REFÚGIO
Quem são os refugiados?
De acordo com o ACNUR, “são pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados”.
Qual a diferença entre imigrantes e refugiados?
“As pessoas migram por uma variedade de razões. O termo “migrante” abrange qualquer pessoa que se muda para um país estrangeiro por um determinado período de tempo. Migrantes, especialmente os migrantes econômicos, em geral, optam por mudar-se para ter uma vida melhor. Algumas pessoas, por outro lado, são forçadas a fugir para salvar suas vidas ou preservar sua liberdade. Dentro de algumas condições, esses migrantes forçados podem ser considerados “refugiados”.
Em um contexto de fluxos migratórios mistos, migrantes e refugiados utilizam cada mais as mesmas vias e meios de transporte para chegar a um destino final. De igual forma, os termos “migrantes” e “refugiados” se confundem muitas vezes como sinônimos na mídia e em discussões públicas. No entanto, é essencial considerar que os dois têm um tratamento jurídico e um sistema de proteção consideravelmente diferentes, o que gera desafios para os Estados e riscos específicos para as pessoas que fazem parte desses movimentos.
Migrantes são protegidos pelo direito internacional dos direitos humanos. Essa proteção deriva de sua dignidade fundamental enquanto seres humanos. Refugiados são especificamente definidos e protegidos pelo direito internacional dos refugiados. São definidos como pessoas que estão fora de seus países de origem por fundados temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública.
Um elemento fundamental que deve ser explicitado ao se diferenciar refugiados de migrantes é o princípio de non-refoulement (não devolução), o qual define que nenhum país pode deportar ou “devolver” (refouler) um refugiado, contra a vontade do mesmo, em quaisquer ocasiões, para um território onde ele ou ela sofra perseguição. A relevância da comparação condiz com as consequências desse ato: um migrante deportado pode seguir com sua vida, mesmo em condições adversas, enquanto um refugiado deportado corre risco de vida. Portanto, os refugiados não apenas são migrantes que chegam a um país diferente da sua nacionalidade, mas são especificamente pessoas que foram coagidas a deixar seu país de origem e cujo retorno é incerto e inseguro.”
(“Fluxos mistos e o papel do Acnur de assegurar os direitos dos refugiados”, da Acnur Brasil, publicado no Guia de Fontes em Ajuda Humanitária, da organização Médicos Sem Fronteiras, 2017)
Qual órgão decide sobre os pedidos de refúgio?
Todos os pedidos de refúgio no Brasil são decididos pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e composto por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Departamento de Polícia Federal e de organizações da sociedade civil dedicadas a atividades de assistência, integração local e proteção aos refugiados no Brasil. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e a Defensoria Pública da União (DPU) têm assento no CONARE com direito a voz, porém sem direito a voto.
Como pedir refúgio no Brasil?
Para solicitar refúgio no Brasil, é preciso estar presente no território nacional. A qualquer momento após a sua chegada no Brasil, o estrangeiro que se considera vítima de perseguição em seu país de origem deve procurar uma Delegacia da Polícia federal ou autoridade migratória na fronteira e solicitar expressamente o refúgio para adquirir a proteção do governo brasileiro. O estrangeiro que solicita refúgio no Brasil não pode ser deportado para fronteira de território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.
Principais leis que regulamentam a condição de Refugiado
Clique abaixo para conhecer melhor as leis nacionais e internacionais sobre as determinações para refugiados: