Pré-requisitos:
> o imigrante deve estar há pelo menos 04 (quatro) anos registrado na condição de RESIDENTE PERMANENTE (Carteira RNM de 5 ou 9 anos de validade) e residindo no Brasil.
* se o imigrante tiver filho, cônjuge ou companheiro(a) brasileiro(a), o prazo é reduzido para 01 (um) ano de residência mínima no país enquanto registrado na condição de RESIDENTE PERMANENTE (Carteira RNM de 9 anos de validade).
** para os imigrantes originários de países de língua portuguesa, o prazo é reduzido para 01 (um) ano ininterrupto de residência mínima no país enquanto registrado na condição de RESIDENTE PERMANENTE (Carteira RNM de 9 anos de validade).

Documentos necessários:
1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça;

2. Quando cabível, requerimento fundamentado de tradução ou adaptação do nome à língua portuguesa, instruídos com os documentos a seguir:
     a. Certidão Estadual de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;
     b. Certidão Federal de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;
     c. Certidões dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; e
     d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos.

3. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida, e via original para conferência;

4. Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

5. Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos;

6. Atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto no 8.660, de 29 de janeiro de 2016;

7. Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;

8. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no art. 56 da Portaria no 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:
     8.1 – comprovante de endereço, constatado por meio de contas de água, energia ou telefone;
     8.2 – cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, de casamento, ou comprovação de união estável;
     8.3 – declaração de instituição financeira que ateste o cadastro de cliente;
     8.4 – comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:
          a) declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;
          b) comprovantes de exercício de atividade de autônomo;
          c) comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou
          d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
     8.5 – certificados de conclusão de cursos;
     8.6 – diplomas;
     8.7 – históricos escolares;
     8.8 – exames médicos;
     8.9 – extratos da Previdência Social;
     8.10 – extratos de plano de saúde; ou
     8.11 – outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

9. Cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul;

10. Certidão de casamento atualizada;

11. Documentos que comprovem união estável;

12. Certidão de nascimento do filho brasileiro;

13. Salvo nacionais de países de língua portuguesa, documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa; que pode ser feita por um dos documentos previsto no art. 5o da Portaria no 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:
     13.1* – certificado de:
          a) proficiência em língua portuguesa para estrangeiros obtido por meio do exame Celpe-Bras, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;
          b) conclusão de curso de educação superior ou pós-graduação, realizado em instituição educacional brasileira, credenciada pelo Ministério da Educação;
          c) aprovação no Exame de Ordem, realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ou
          d) conclusão, com aproveitamento satisfatório, de curso de língua portuguesa direcionado a imigrantes realizado em instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da Educação, o qual deverá ser acompanhado do histórico escolar e do conteúdo programático da capacitação realizada;
     13.2 – comprovante de conclusão do ensino fundamental ou médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA;
     13.3 – nomeação para o cargo de professor, técnico ou cientista decorrente de aprovação em concurso promovido por universidade pública brasileira;
     13.4* – histórico escolar ou documento equivalente que comprove conclusão em curso de ensino fundamental, médio ou supletivo, realizado em instituição de ensino brasileira, reconhecido pela Secretaria de Educação competente; ou
     13.5 – diploma de curso de medicina revalidado por instituição de educação superior pública após aprovação obtida no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA aplicado pelo INEP.

14. Declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência.

Observações:
* serão aceitos os diplomas ou documentos equivalentes à conclusão dos cursos que tiverem sido realizados em instituição educacional de países de língua portuguesa, desde que haja a legalização no Brasil, conforme legislação vigente.
* estes cursos podem ser feitos na modalidade à distância, desde que sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC)

Pré-requisitos:
– o imigrante deve estar há pelo menos 15 (quinze) anos registrado na condição de RESIDENTE PERMANENTE (Carteira de RNM de 5 ou 9 anos de validade) e residindo no Brasil).

Documentos necessários:
1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça;

2. Quando cabível, requerimento fundamentado de tradução ou adaptação do nome à língua portuguesa, instruídos com os documentos a seguir:
     a) Certidão Estadual de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;
     b) Certidão Federal de Distribuição Cível do local de residência dos últimos cinco anos;
     c) Certidões dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; e
     d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos.

3. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida, e via original para conferência;

4. Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

5. Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos;

6. Atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto no 8.660, de 29 de janeiro de 2016;

7. Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;

8. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no art. 56 da Portaria no 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:
     8.1 – comprovante de endereço, constatado por meio de contas de água, energia ou telefone;
     8.2 – cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, de casamento, ou comprovação de união estável;
     8.3 – declaração de instituição financeira que ateste o cadastro de cliente;
     8.4 – comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:
          a) declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;
          b) comprovantes de exercício de atividade de autônomo;
          c) comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou
          d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
     8.5 – certificados de conclusão de cursos;
     8.6 – diplomas;
     8.7 – históricos escolares;
     8.8 – exames médicos;
     8.9 – extratos da Previdência Social;
     8.10 – extratos de plano de saúde; ou
     8.11 – outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

9. Cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul.

Pré-requisitos:
– o imigrante deve ter registro como RESIDENTE PERMANENTE (Carteira de RNM de 5 ou 9 anos de validade) antes de completar 10 (dez) anos de idade e residindo no Brasil.

Documentos necessários:
1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do requerente dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça;

2. Quando cabível, requerimento fundamentado de tradução ou adaptação do nome à língua portuguesa;

3. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida, do naturalizando e via original para conferência;

4. Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no art. 56 da Portaria no 623, de 13.11.2020, publicada em 17.11.2020:
     4.1 – comprovante de endereço, constatado por meio de contas de água, energia ou telefone;
     4.2 – cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, de casamento, ou comprovação de união estável;
     4.3 – declaração de instituição financeira que ateste o cadastro de cliente;
     4.4 – comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:
          a) declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;
          b) comprovantes de exercício de atividade de autônomo;
          c) comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou
          d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
     4.5 – certificados de conclusão de cursos;
     4.6 – diplomas;
     4.7 – históricos escolares;
     4.8 – exames médicos;
     4.9 – extratos da Previdência Social;
     4.10 – extratos de plano de saúde; ou
     4.11 – outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

5. Cópia do documento de identificação do representante legal e comprovação da representação.