A litigância estratégica contemplando a mobilização das instituições judiciais para efetivar direitos e induzir políticas públicas é um fenômeno internacional. Nesse quadro, destacam-se as causas relacionadas às temáticas de direitos humanos e, nas últimas décadas, a litigância em torno de questões climáticas e ambientais. Essa dinâmica envolve a especialização do Judiciário, escritórios de advocacia e defensorias públicas e projeta novas versões do protagonismo político das instituições de justiça. A compreensão desse fenômeno e o aprimoramento da capacidade de resposta do Judiciário envolve o desafio de conhecer os perfis de ações, atores e suas conexões nas fronteiras entre o campo jurídico e político. Nesse sentido, o estudo propõe mapear o espaço da litigância estratégica incluindo as dimensões sociais, político - institucionais de forma articulada com a dimensão internacional. Para este fim o Projeto tem por foco repertoriar, em uma frente as principais causas políticas levadas ao Judiciário por meio da exploração dos litígios coletivos registrados. Em uma segunda frente são mapeados os principais patrocinadores de ações judiciais relacionados a causas coletivas com ênfase na litigância climática incluindo escritórios de advocacia, ONGs, partidos políticos, e associações relacionadas a setores econômicos. Em uma terceira frente é aprofundado o estudo das conexões internacionais dos atores envolvidos, em especial, com fundações filantrópicas, think tanks em diferentes redes internacionais que difundem modelos de litigância estratégica. Utiliza-se como estratégia metodológica central, a cartografia do espaço dos conflitos que cerca a litigância estratégica incluindo diferentes polos no quadro das dimensões sociais, político-institucionais e internacional mencionadas. O projeto contempla uma rede interinstitucional e multidisciplinar de pesquisadores especialistas com trajetória de estudos na temática.

Financiador: Financiado pelo CNPq

O Projeto se insere na temática dos estudos sobre a formação de grupos dirigentes  e as dinâmicas de legitimação política e social  das elites de Estado e seus impactos nos modelos de gestão pública e de direito.   O objetivo geral que orienta a pesquisa é compreender os padrões de consolidação da legitimidade política  e de identidades corporativas e alinhamentos associativos,  através do incremento da formação e das conexões internacionais estabelecidas por elites estatais, tendo por ênfase  as elites jurídicas.  Mais especificamente,  objetiva-se estudar a relação entre a formação e as modalidades de associativismo desses grupos dirigentes,  a circulação  de ideias veiculadas em diferentes espaços e o perfil das lideranças nesses espaços . Entre esses, destaca-se cursos acadêmicos, os alinhamentos e tomadas de posição associativos e  as escolas de formação geridas por  associações corporativas e sua capacidade de consolidar concepções de política,  mecanismos de hierarquização e influenciar reconversões das elites jurídicas no espaço da política incluindo a ocupação de postos públicos.    A proposta de  pesquisa é articulada em dois eixos 1) Uma primeira etapa predominantemente exploratória é centrada na cartografia dos espaços de formação.  Serão mapeados, inicialmente, as escolas corporativas e as modalidades de  geridas por associações, tribunais regionais ou conselhos vinculados à magistratura e ao ministério público, advocacia da União, defensorias e carreiras policiais podendo ser incluídas outras carreiras jurídicas públicas ao longo da pesquisa. O objetivo é a definição de uma população de quadros que gerem esses espaços, seus trajetos e suas conexões. Nessa etapa serão considerados, também, em larga escala;  os conteúdos dos programas de formação visando identificar variações e relações com a consolidação de identidades corporativas nas últimas décadas no período pós-regime militar.   Também serão explorados os cursos de  pós-graduação em direito articulados nesses espaços, e seus respectivos professores através  da plataforma Lattes permitindo a construção de uma base de dados ampla sobre os trajetos intelectuais, políticos e profissionais e respectivas conexões dessa população e de sua inserção institucional. 2) A segunda etapa  buscará analisar as dinâmicas de reconversão de identidades e recursos  acumulados no âmbito das carreiras jurídicas públicas  e nos espaços de formação  para a atuação no espaço político. Nesse quadro serão estudados  os principais recursos possuídos pelos agentes que ascendem a posições  superiores na hierarquia das carreiras (tais como superintendências, ministérios, chefias e outras, dependentes de indicação por chefes de poder)  e seus vínculos com as concepções e identidades corporativas. Em especial o vínculo com as associações relacionadas a essas carreiras, e com a gestão das identidades políticas relacionadas.  Será concedida uma atenção especial aos trânsfugas que deixam essas carreiras para se candidatar a cargos eletivos,  fenômeno que se acentua nas últimas décadas relacionado ao incremento da legitimidade política e social das elites jurídicas.

Financiador: Apoio CNPQ Edital Universal 28/2018 faixa B

O Projeto se insere no quadro  da problemática  que tem  na  circulação internacional de elites  e na   legitimação de modelos institucionais um objeto central para a compreensão das reconfigurações do poder político.  O foco é estudar a relação entre a elite jurídica,  a construção de marcos institucionais  e a difusão das prescrições anti-corrupção no Brasil a partir dos anos 2000. O objetivo geral é investigar as modalidades de atuação dos advogados como mediadores das prescrições  de organismos internacionais, Ongs e think tanks em torno do catecismo anticorrupção  e se  esses movimentos de importação-exportação resultam em reconversões das elites jurídicas   em  torno das possibilidades abertas com os  novos marcos regulatórios das relações do setor público com o setor privado. A pesquisa parte de três  eixos 1) Uma primeira etapa exploratória com a análise de  conteúdo das publicações produzidas por Ongs,  think tanks e agências nacionais e internacionais com o objetivo de analisar as estratégias de promoção de ideias, instrumentos de rankeamento e produção de diagnósticos relacionados a anticorrupção.  O estudo  da conexão  de advogados  brasileiros com o espaço internacional anticorrupção através do mapeamento dos programas de formação e dos acordos de cooperação técnica promovidos no âmbito das burocracias públicas (em especial AGU, CGU e MPF) e  no espaço das grandes sociedades de advogados. 2. A segunda etapa contempla, em larga escala,  a análise histórico-política da proposição e aprovação de leis anticorrupção no Brasil, a partir dos anos 2000, com ênfase nas principais associações, partidos, institutos e grupos políticos nacionais e regionais envolvidos nos movimentos “anticorrupção”. 3) A terceira etapa visa uma comparação detalhada de dois agrupamentos de advogados visando a construção de dados comparativos sobre a formação acadêmica, carreira profissional, política, publicações e vínculos internacionais. 3.1)  O primeiro agrupamento é composto pelos advogados vinculados aos setores de compliance das 100 maiores sociedades de advocacia brasileiras. 3.2) O segundo são os advogados que ocuparam postos ministeriais  ou de coordenação/chefia de programas anti-corrupção nas burocracias de controle público (AGU,  CGU, MPF) e no Ministério da Justiça e/ou atuaram como consultores na elaboração de leis conexas desde os anos 2000.    A partir dos dados obtidos pretende-se analisar como foi construída  a relação entre as prescrições internacionais, sua legitimação e reelaboração no espaço político nacional. A principal hipótese de trabalho é a relação estreita entre os investimentos políticos e corporativos das  elites jurídicas e as modificações nos  marcos legais das  relações público-privado  no Brasil dos anos 2000.frgs.br/nucleonejup/admin/projects/create

Eixo 1)Pretende-se estudar as problemáticas sobre o lugar ocupado pelas instituições e elites judiciais no campo do poder europeu com ênfase na construção histórico-política da sua legitimidade. Particularmente, as condicionantes do crescimento do poder intervenção das instituições judiciais no espaço político enquanto mediadoras ?neutras? de questões públicas nos últimos vinte anos. Entre as dimensões que serão trabalhadas podemos destacar: a) produção intelectual nas ciências sociais disponível em diferentes bases de dados sobre a relação das instituições judiciais e as diferentes categorias de elites judiciais com a esfera política na construção institucional da União Européia. b) coleta e análise de material bibliográfico que permita a construção de um panorama histórico e conjuntural dos principais fatores que balizam a institucionalização do poder judicial na União Européia com base nos mesmos parâmetros utilizados para o trabalho realizado com países latino-americanos. Ou seja, com ênfase nos mecanismos institucionais, sócio-históricos e políticos que circundam os diferentes graus de autonomia das instituições judiciais em relação a outras modalidades de poder político e de Estado. c) dados sobre os perfis biográficos dos componentes das cúpulas da cortes da União Européia nos últimos 20 anos buscando a comparação de trajetos políticos, acadêmicos e profissionais com o caso latino-americano. A metodologia utilizada será qualitativa, com consulta a diversas espécies de fontes secundárias bibliográficas e documentais, sites, bases de dados com diagnósticos sobre os sistemas judiciais, repertórios biográficos e históricos, assim como, entrevistas informativas com agentes e pesquisadores especializados do campo judicial. Espera-se com esse projeto contribuir para formular diagnósticos e análises do cenário, de forma comparativa, com os sistemas judiciais nos países latino-americanos. Eixo 2) 1) Apresentação e discussão de resultados de pesquisas desenvolvidas no Brasil e em mais quatro países latino-americanos (Argentina, Chile, Colômbia e Venezuela) sobre a relação entre as instituições judiciais e a política nos últimos vinte anos. Os dados derivam de projetos de pesquisa financiados pelo CNPq que abordaram as estratégias de legitimação das elites judiciais no campo do poder e os respectivos efeitos na reconfiguração das relações de poder político no Brasil e nos países mencionados nos períodos de democracia recente.

O projeto tem por foco estudar o protagonismo das instituições judiciais no combate a corrupção no Brasil no período pós-redemocratização partindo da problematização mais ampla da ciência política sobre o fenômeno da judicialização da política. A principal hipótese de trabalho é a relação entre o crescimento da autonomização das instituições judiciais favorecida por estruturas institucionais e pela jurisdicização da atividade política com a emergência do ativismo em torno do combate a corrupção e, em cenários de maior radicalização, de criminalização da política. Entre os objetivos pode-se destacar: 1) Analisar o conteúdo das doutrinas jurídicas, políticas e econômicas de combate a corrupção através do exame de sua difusão nas diferentes instituições judiciais; 2) Estudar o papel da associações corporativas e outras redes associativas na articulação das concepções de políticas de combate a corrupção; 3) Comparar os padrões de inserção e trajetória profissional e política dos agentes do Judiciário e Ministério Público que se destacam enquanto lideranças institucionais no combate a corrupção; 4) Análise de casos representativos de ação das instituições judiciais no combate a corrupção que obtiveram repercussão política no período analisado. Pretende-se com o Projeto contribuir para a melhor compreensão do fenômeno dessa importante dimensão do protagonismo político das instituições judiciais e contribuir para o aperfeiçoamento da administração da justiça.

A pesquisa aborda comparativamente os processos de construção da legitimidade das instituições judiciais em países da Africa lusófona buscando fornecer subsídios para a produção de pesquisas específicas sobre o poder judicial no período pós-colonial. A pesquisa pressupõe uma primeira fase exploratória da produção intelectual nas ciências sociais que tem por foco questões e problemas relacionados à hierarquização do poder judicial e a relação do Judiciário com a esfera política na África. Também nesta etapa pretende-se obter um panorama histórico e conjuntural dos principais fatores que balizam a institucionalização do poder judicial nos países selecionados, com ênfase nos mecanismos institucionais, culturais, societais e políticos que circundam os diferentes graus de autonomia em relação a outras modalidades de poder político e de Estado, onde se destacam o fluxos de exportação-importação de modelos de justiça e tecnologias judiciais. Uma segunda etapa pretende concentrar-se mais especificamente sobre a compreensão dos mecanismos que definem os padrões de recrutamento e hierarquização das elites judiciais nos países selecionados. Pretende-se com a pesquisa formular diagnósticos e análises do cenário dos sistemas judiciais nos países estudados visando contribuir para melhor compreensão dos desafios e perspectivas desses sistemas nas próximas décadas. A pesquisa tem por base empírica as instituições judiciais de Moçambique, Guiné-Bissau e Cabo Verde os quais se pretende analisar de forma comparativa. A metodologia qualitativa utiliza diversas espécies de fontes secundárias bibliográficas e documentais, sites, bases de dados com diagnósticos sobre os sistemas judiciais, repertórios biográficos e históricos, assim como, entrevistas informativas com agentes do campo judicial.

Financiador: CNPq – Edital Chamada Mcti/Cnpq/Mec/Capes Nº 22/2014 – Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas.

Estuda-se a construção da legitimidade do poder judicial comparativamente em países da América latina buscando fornecer subsídios para a produção de análises de cenário do poder judicial no período democrático. A pesquisa pressupõe uma primeira fase exploratória da produção intelectual nas ciências sociais que tem por foco questões e problemas relacionados à hierarquização do poder judicial e a relação do Judiciário com a esfera política na América Latina. Também nesta etapa pretende-se obter um panorama histórico e conjuntural  dos principais fatores que balizam a institucionalização do poder judicial nos países selecionados, com ênfase nos mecanismos institucionais, culturais, societais e políticos que circundam os diferentes graus de autonomia em relação a outras modalidades de  poder polítco e de Estado. Uma segunda etapa pretende concentrar-se mais especificamente sobre a compreensão dos mecanismos que definem os padrões de recrutamento e hierarquização das cúpulas judiciais  nos países selecionados. Uma terceira etapa centra-se no estudo das doutrinas judiciais  que repercutem nas percepções e definições jurídicas da vida política por parte dos magistrados visando identificar as diversas categorias de discurso que polarizam o grau de intervenção e inter-relação entre o Judiciário e o espaço da política representativa. Em uma etapa de finalização pretende-se formular diagnósticos e análises do cenário dos sistemas judiciais nos países latino-americanos visando contribuir  para melhor compreensão dos  desafios e perspectivas desses sistemas nas próximas décadas. A pesquisa tem por base empírica os Judiciários da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e  Venezuela os quais se pretende analisar de forma comparativa. A metodologia qualitativa utiliza diversas espécies de fontes secundárias bibliográficas e documentais, sites, bases de dados com diagnósticos sobre os sistemas judiciais, repertórios biográficos e históricos, assim como,  entrevistas informativas com agentes do campo judicial.

Financiador: CNPq -Chamada MCTI /Cnpq /MEC/CAPES Nº 18/2012 – Ciências Humanas, Sociais E Sociais Aplicadas e PROPESQ/UFRGS

Pretende-se estudar a formalização jurídica da vida política no Brasil nas décadas de 90 e 2000. Parte-se da hipótese de que o processo de redemocratização e adoção de uma nova Constituição favoreceram a legitimação de novas percepções e intérpretes autorizados sobre as regras de funcionamento da atividade política e estatal. Ou seja, o debate das questões políticas permeado pelo respeito à regra legitima o reposicionamento dos juristas e de instituições como o poder judiciário, o ministério público, a defensoria pública e os tribunais de contas no espaço público. Diferentemente de outros estudos calcados predominantemente nos perfis de decisões dos tribunais e no debate da judicialização da política , este Projeto enfoca o espaço de produção das doutrinas jurídicas e seus respectivos produtores, os constitucionalistas , que fundamentam a legitimidade da intervenção das diferentes categorias de juristas na definição de políticas públicas. O ponto de partida empírico é o espaço das faculdades de direito, mais especificamente, as pós-graduações onde se posicionam os autores de manuais de direito constitucional com grande repercussão nos currículos dos cursos de direito. A partir da base de currículos presente na plataforma lattes, pretende-se obter informações sobre os trajetos e inserções intelectuais, acadêmicos, escolares, associativos, políticos e profissionais da população pesquisada assim como dos grupos temáticos constituídos, chegando-se a uma exploração ampla do perfil da população de constitucionalistas e da sua produção intelectual. A partir da Base de dados, pretende-se mapear os perfis de ocupação de postos e a relação entre as modalidades de produção doutrinária e mobilização do espaço legal. Também serão utilizados como fontes repertórios biográficos e serão realizadas entrevistas com os casos mais representativos no foco do Projeto.

Financiador: FAPERGS -Edital pesquisador Gaúcho 2010

Resumo: Partindo-se dos referenciais construídos a partir dos estudos sobre a judicialização da política em democracias ocidentais pretende-se realizar um estudo sobre a relação entre o ativismo judicial dos promotores públicos e a definição de políticas públicas municipais. Serão tomadas como ponto de partida as ações judiciais propostas pelo Ministério Público contra prefeitos de uma amostra de municípios da região metropolitana de Porto Alegre na década de 2000. Pretende-se analisar o perfil dos temas políticos e jurídicos das ações, os argumentos produzidos pelas defesas dos municípios e as respectivas consequências para a condução das políticas em âmbito municipal. Também serão analisadas amostras de acórdãos judiciais produzidos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul visando identificar se a Corte atua no sentido de conter ou incentivar o ativismo do Ministério Público. Pretende-se com o Projeto contribuir para o aperfeiçoamento de referenciais analíticos e dados para uma área temática ainda excessivamente centrada em unidades de análise federais e estaduais.

Financiador: CNPq Edital MCT/CNPq/MEC/CAPES nº 02/2010 – Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas

A proposta tem por tema a legitimação no Brasil de modelos e prescrições sobre as instituições judiciais relacionadas à doutrina do Rule of Law que fundamenta programas de ajuda ao desenvolvimento de agências internacionais. Tem-se como ponto de partida os trabalhos de Yves Dezalay e Bryant Garth sobre os movimentos de exportação de expertises dos países centrais e os respectivos processos de legitimação no espaço nacional dos países periféricos. O objeto do estudo são os processos políticos e o debate de implementação de reformas, as elites cosmopolitas que se configuram como mediadoras das reformas entre os países centrais e periféricos, e os formatos institucionais resultantes que podem ser tomados como casos exemplares desses movimentos. Pretende-se construir a pesquisa a partir de três grandes dimensões: 1. Um mapeamento da produção e difusão de conhecimento especializado (expertises) sobre as instituições vinculada aos modelos econômicos internacionais ao longo das décadas de 90 e 2000. 2. Apreender o espaço do debate político das reformas das instituições judiciais e as estratégias e recursos mobilizados pelas elites que atuam como importadoras de modelos americanos através do estudo comparado das trajetórias e posições ocupadas no espaço decisório das reformas das instituições judiciais. 3. Estudar formatos institucionais e respectivos incentivos resultantes a novas formas de mediação de litígios, que podem ser tomadas como resultantes desses processos, privilegiando-se como caso exemplar as câmaras de arbitragem. O método de pesquisa combinará como dimensões interdependentes, a difusão internacional de ideias, a análise de modelos institucionais e os efeitos de recrutamento e formação de elites. O material produzido será confrontado com a literatura nacional e internacional e com resultados obtidos em pesquisas anteriores, em especial, sobre a afirmação do papel político do sistema judicial e da elite jurídica de Estado que se consolidam.