A profissão contábil é uma profissão regulamentada cujo órgão responsável pelo seu regramento é o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), auxiliado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC’s).
Criado pelo Decreto Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, o CFC tem por finalidade, entre outras, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos CRC’s. Ainda, compete ao CFC decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais, além de regular acerca dos princípios contábeis, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada, bem como editar Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC’s).
As NBC’s são originadas de Pronunciamentos Contábeis, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O CPC representa a união de esforços de diversos organismos relacionados à área contábil – dentre os quais o CFC – e tem por finalidade: convergir as normas nacionais aos padrões internacionais; centralizar a emissão de novos normativos e atualização de anteriores; bem como buscar um processo democrático na produção dos normativos.
Os Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo CPC carecem de aprovação do CFC para que se tornem NBC’s. Quando aprovadas, as NBC’s tornam-se a normatização técnica que o profissional contador deve seguir, sempre em consonância com as principais legislações pertinente ao tipo de empresa em questão: a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA’s), dedicada às empresas privadas de grande porte ou sociedades anônimas; e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dedicada à contabilidade pública.
Destaca-se, por fim, que, em face a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu art. 76, desde de 2011 ficam os profissionais contadores obrigados a prestarem Exame de Suficiência para poderem exercer a profissão contábil. Este exame fica a cargo do CFC, auxiliado pelos CRC’s, sendo regulamentado pela Resolução CFC Nº 1.518/2016.
O acesso às Resoluções, Ementas e Normas do CFC pode ser feito através deste link.
