O orçamento público é peça técnica e também política, pois espelha a vida política de uma sociedade. No Brasil, o primeiro orçamento público foi votado em 1830, e desde então, reflete as disputas políticas quanto à organização da sociedade e a quem o Estado, através do orçamento, deve atender. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é prerrogativa do Executivo a elaboração e execução do Orçamento, enquanto ao Legislativo cabe a aprovação e fiscalização. No entanto, no Brasil, após a aprovação de Emendas Constitucionais (EC) num contexto de crise política este quadro se alterou.
A EC 86/2015 foi aprovada num contexto de ruptura institucional e as demais, de 2019 a 2022, num contexto de um Governo fraco, que barganhou sua manutenção no poder em troca da ampliação do papel do Legislativo na gestão do orçamento. Este quadro resultou na incursão do Legislativo na execução orçamentaria, através de emendas impositivas – orçamento secreto – fazendo migrar competências do Executivo ao Legislativo, em relação à escolha específica de obras e ações administravas, produzindo distorções estruturais no planejamento estatal e retirando recursos públicos das políticas sociais, inclusive para a erradicação da pobreza e garantia do direitos fundamentais, previsto na CF/1988, como objetivo da República Federativa do Brasil.
O valor das Emendas cresceu de R$ 9 bi, para R$ 61 bi, de 2015 a 2026, 25% do orçamento discricionário. Nenhum país no mundo, destina cerca 25% do orçamento às emendas. As emendas deixaram de cumprir papel complementar e passaram ocupar espaço central no Orçamento, sem transparência, muitas vezes sem critérios técnicos claros, levando a desvios de dinheiro público e reduzindo recursos para programas sociais. Isso compromete a eficiência do gasto e se contrapõe ao regime presidencialista, consagrado na Carta Magna de 1988. Diante disso, é necessário que a sociedade amplie seu papel de controle social e de fiscalização sobre o Orçamento, função constitucional negligenciada pelo Poder Legislativo.
Com este objetivo, Movimentos sociais, entidades da sociedade civil, sindicatos e organizações acadêmicas promoveram, no dia 9 de março de 2026, das 18h às 21h, no Centro Cultural da UFRGS (Rua Eng. Luiz Englert, 333), em Porto Alegre, o evento “Emendas Parlamentares: a quem compete a gestão do Orçamento Público?”.
Rosa Angela Chieza
Diretora de educação fiscal do Instituto Justiça Fiscal (IJF) e professora de Economia/UFRGS.
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