Estão abertas as inscrições para 3ª edição do Curso de Fiscalização da Aplicação do Art. 26-A da LDBEN, promovido pelo TCE-RS.

A capacitação é gratuita, autoinstrucional e tem carga horária de 20h.

O curso foi idealizado pelo GT-26A – grupo constituído de representantes de diversas instituições governamentais, com o objetivo de analisar tecnicamente e fiscalizar a educação da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas públicas, bem como de construir resposta eficaz ao eventual descumprimento do artigo 26-A pelos gestores.

Apresenta depoimentos e testemunhos de pessoas envolvidas com as temáticas das políticas de educação das relações étnico-raciais (ERER) em seus diversos âmbitos. A capacitação também traz esclarecimentos sobre a fiscalização do cumprimento do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), do ensino da cultura africana, afro-brasileira e indígena nos currículos escolares da rede pública e privada.

Confira o conteúdo programático do curso:
1. Por que os Tribunais de Contas devem controlar o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN?
2. Por que são necessárias políticas de educação das relações étnico-raciais (ERER) no Brasil?
3. Quais os marcos legais que sustentam a educação antirracista no Brasil?
4. Quais as razões históricas da assimetria de acesso e sucesso escolar de indígenas e negros no Brasil?
5. Gestão municipal e estadual do sistema escolar
6. Relatos de indígenas e negros sobre suas histórias
7. Fundamentos da ERER na Constituição Federal e em outras legislações
8. Obrigações legais das prefeituras passíveis de auditamento. O que pode ser auditado?
9. Apresentação de trabalho-piloto de auditoria realizada pelo TCE
10. Procedimentos de auditoria sobre o cumprimento do Artigo 26-A
11. Papel dos conselhos de educação.

Link:  https://ead.tce.rs.gov.br/moodle/course/view.php?id=446