A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link: https://sei.ufrgs.br/sei

 

Definição:  

Ao servidor que tenha familiar ou dependente com deficiência será concedido horário especial, desde que comprovada necessidade por Junta Médica Oficial.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

Formulário para Horário especial para Servidor, Familiar ou Dependente com Deficiência, com ciência da Direção e/ou da Chefia imediata (disponível no SEI).

 

Informações Gerais:

  1. Servidor após preenchimento de formulário padrão abrirá o processo e encaminhará a Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde.
  2. A Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde, após receber o processo, irá fazer o agendamento de perícia em Junta Médica Oficial e comunicará ao servidor por e-mail a data e o horário do comparecimento.
  3. No dia agendado, o servidor acompanhado de seu familiar deverá apresentar laudo médico original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças - CID.
  4. O familiar do servidor será avaliado pela Junta Médica Oficial, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.
  5. A Junta Médica Oficial somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos pela Junta Médica Oficial.
  6. Poderá ser solicitado, pela Junta Médica Oficial, o que for necessário e passível de comprovação para que haja a convicção dos peritos. A Junta Médica Oficial poderá valer-se ainda de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão.
  7. A concessão do horário especial objetiva possibilitar ao servidor se ausentar do local de trabalho para prestar assistência ao familiar ou dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de horário.

 

Base Legal

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Art.98, § 2º e § 3º.Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – 3ª EDIÇÃO – CAPÍTULO II: Fundamentos Legais e Procedimentos a serem observados na atividade pericial, letra “h”.

 

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