Definição:

Ato de investidura do servidor no exercício de cargo de direção integrante ou não do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.


Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Indicação pela autoridade competente.
  2. Formulário de Autorização de acesso aos Dados de Bens e Rendas da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, para quem ainda não entregou na Divisão de Controle de Cargos.
  3. Indicação do início do exercício do cargo de direção.
  4. Em casos de eleição, deverá ser anexada a ata da mesma e demais documentos pertinentes a eleição.
  5. Declaração de Cargos.
  6. Declaração compatibilidade de horários aos que acumulam cargos, empregos ou funções.

 

Informações Gerais:

  1. A portaria de nomeação para cargo de direção será publicada no Diário Oficial da União.
  2. O ocupante de cargo de direção deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
  3. Nos casos de exercício do cargo de direção em cumprimento de mandato, os atos de designação indicarão seu início e término.
  4. Ao servidor investido em cargo de direção é devido um pagamento de acordo com o código do cargo exercido, nos valores fixados nas tabelas de vencimentos, conforme a legislação.
  5. Em caso de mandato, quando ocorrer vacância antes do término do mesmo, deverá ser eleito outro servidor para exercer o cargo de direção, conforme o estatuto da UFRGS (art. 92).
  6. O servidor nomeado para cargo de direção será exonerado da CD quando se afastar do ou no País ou por licenças com o período superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme o Estatuto da UFRGS.
  7. O servidor em estágio probatório poderá exercer, na Instituição, cargo de direção.

 

Previsão Legal:

  1. Arts. 20 e 62 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97).
  2. Art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91.

 

FLUXO:

PROCEDIMENTO
1ORIGEMFaz requerimento e junta documentação necessária via SEI.
2GABINETEAnalisa o processo e se manifesta
3DCCAnalisa e se completo elabora portaria, se incompleto retorna à origem para providências.
4GABINETEAssina o ato.
5DPRProvidencia o pagamento.
6DCRRegistra na pasta funcional.
7ORIGEMCiência do interessado e conclusão do processo.

 

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