Definição

Concessões aos servidores para ausentar-se do serviço (ausências ao trabalho amparadas pela legislação).

 

Base Legal

Art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Nota Técnica n° 16379/2017 - MP

 

Requisitos

Ocorrência comprovada de algum dos eventos previstos na legislação referida acima (doação de sangue, alistamento ou recadastramento eleitoral, casamento ou união estável, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos).

 

Documentação Básica

1) Documento que comprove a ocorrência do evento (comprovante de doação de sangue ou de comparecimento à Justiça Eleitoral, certidão de casamento ou de óbito, escritura pública de união estável etc.).

 

Informações Gerais

A ausência do serviço deverá ser devidamente registrada no módulo de frequência, diretamente pela unidade, mediante apresentação do documento pertinente pelo servidor, não havendo necessidade de abertura de processo.

As concessões são contadas a partir do fato gerador, ou seja, incluindo o dia do casamento, falecimento, etc.

 

FLUXO

SETORPROCEDIMENTO
1SERVIDORComunica a chefia imediata.
2CHEFIA IMEDIATAComunica o responsável pela frequência da unidade.
3RESPONSÁVEL PELA FREQUÊNCIARegistra a ocorrência no Módulo de Frequência.

 

Prazo Estimado

O prazo estimado para o registro da licença no sistema é até o 3º dia útil do mês subsequente ao evento.

 

Contatos

Divisão de Cadastro e Registros (DCReg)

Telefones: (51) 33083045 ou 33083046

E-mail: dcr@progesp.ufrgs.br

 

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