Definição

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado favorável fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

 

Previsão Legal

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;
Decisão do CONSUN nº 939, de 21 de novembro de 2008 alterada pela Decisão do CONSUN nº 328, de 27 de agosto de 2010 e pela Decisão do CONSUN nº 417, de 03 de outubro de 2014

 

Requisitos

- Resultado favorável na última avaliação de desempenho (no mínimo, 60% da pontuação máxima);
- Cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra.

 

Documentação Básica

Não é necessário o servidor apresentar documentação para iniciar o processo.

 

Informações Gerais

O servidor não deve abrir processo para obter sua progressão por mérito. O processo é aberto mensalmente pelo Núcleo de Planejamento e Gestão (NPG/PROGESP) e enviado para a Divisão de Cadastro e Registros (DCR/PROGESP).

O fluxo acontece da seguinte forma: no início de cada mês, a PROGESP emite uma portaria concedendo a Progressão por Mérito aos servidores que, no mês anterior, atenderam os requisitos acima citados e insere na folha de pagamento. O valor é calculado retroativamente à data em que o servidor completou o interstício.

Na contagem do interstício para concessão de Progressão por Mérito serão descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

1) faltas não justificadas;

2) suspensão disciplinar, inclusive a preventiva;

3) cumprimento de pena privativa de liberdade que impeça o exercício das funções de seu cargo;

4) licença para acompanhar o cônjuge sem exercício provisório;

5) licença para prestar assistência a familiar enfermo, quando não remunerada;

6) licença para tratar de interesse particular (LTIP);

7) licença para atividade política, quando não remunerada;

8) licença para desempenho de mandato classista;

9) afastamento para exercício de mandato eletivo – federal, estadual ou distrital;

10) qualquer outro afastamento não remunerado ou período não considerado como de efetivo exercício.

Nas situações 2 e 3, caso a penalidade ou condenação seja dada como  improcedente, será retomada a contagem, incluindo o período de tempo em que o servidor ficou afastado. Em caso de servidor investido em mandato eletivo de vereador, mas não afastado do exercício do cargo por existir compatibilidade de horário, a contagem do interstício não será suspensa.

 

FLUXO

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1Centro de Processamento de DadosGera lote mensal de progressões.
2NPGGera portarias.
3PRÓ-REITORCertifica portarias.
4NPGAtualiza o SIAPE.
6DPRProvidencia pagamento.

 

Prazo Estimado

O prazo estimado entre a emissão da listagem de servidores que fazem jus à progressão por mérito e a inclusão do valor na folha de pagamento é de 10 dias úteis.

Para inclusão das informações na folha de pagamento, o prazo poderá variar.

 

Contatos

Núcleo de Planejamento e Gestão (PROGESP)
Ramais: 4753 ou 4363
Email: npg@progesp.ufrgs.br

 

 

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