A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link: https://sei.ufrgs.br/sei

 

Definição: 

O servidor aposentado ou pensionista que se enquadrar nas condições citadas no Art. 6, Inciso XIV da Lei 7713/88 (com redação dada pela lei 11052/04), e no Art. 30, §2º da Lei 9250/95, que versam sobre as doenças especificadas em lei, pode beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria ou pensão.

Documentação necessária para instruir o processo:

Formulário de solicitação de Isenção de IRRF

 

Formulário de Isenção de Imposto de Renda - Aposentado

Formulário de Isenção de Imposto de Renda - Pensionista


NÃO colocar no processo nenhum documento médico (atestados, laudos, cópias de exames, etc).

 

Informações Gerais:

  • O servidor aposentado ou o pensionista após o preenchimento do formulário padrão abrirá processo e encaminhará a Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde.
  • A Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde, após receber o processo, irá fazer o agendamento da perícia médica e comunicará ao servidor aposentado ou ao pensionista por telefone e e-mail a data e o horário do comparecimento.
  • No dia agendado o servidor aposentado ou o pensionista deverá apresentar os originais de atestados médicos e exames complementares referentes à enfermidade.
  • A Divisão de Saúde e Junta Médica reserva-se o direito de solicitar outros exames que se fizerem necessários.
  • Após a avaliação da Divisão de Saúde e Junta Médica, será expedido laudo médico específico com parecer definitivo.
  • A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que NÃO estejam aposentados.
  • Dentre as doenças citadas na lei, exclui-se, para pensionistas, a moléstia profissional.
  • A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo ser portador de uma das moléstias relacionadas, poderá dispensar o servidor de exame pericial (ato declaratório COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2000, da Secretaria da Receita Federal), desde que confirmada a procedência e a idoneidade do documento.

 

 

Fundamento Legal: Art. 186 da Lei 8112 de 1990 e Lei 7.713 de 1988.

 

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