Licença para Serviço Militar

PROCESSO PELO SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Em 04/04/2016 entrou em funcionamento o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para processamento eletrônico de diversos processos, entre eles o de Licença para o serviço militar.

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.

Para informações sobre a utilização do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), entrar em contato com a Divisão de Protocolo Geral através do ramal 3088 (fone 3308-3088).

 

Licença para Serviço Militar

Definição:

Licença concedida ao servidor em decorrência de convocação para o serviço militar.

 

Requisitos Básicos:

Ter sido convocado para o serviço militar.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

1. Requerimento do servidor convocado.
2. Convocação para o serviço militar.

 

Informações Gerais:

1. O período de afastamento em virtude de convocação para o serviço militar é considerado como efetivo exercício.
2. O tempo relativo a Tiro de Guerra será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
3. Durante o período de Licença para o Servidor Militar o servidor ficará inteiramente submetido às normas das Forças Armadas onde estiver servindo.
4. Os servidores públicos quando incorporados ou matriculados em órgão de Formação de Reserva, por motivo de convocação para o prestação de serviço militar inicial, nenhum vencimento ou remuneração pereceberão da Instituição a que pertençam, sendo-lhes assegurado, apenas, o retorno ao cargo.
5. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, salvo se declarar, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar.

 

Previsão Legal:

1. Artigo 60, parágrafo 1° da Lei n° 4.375, de 17/08/64 (DOU 18/08/64).
2. Artigos 85, 102, inciso VIII, alínea "f", e 103, inciso VI e parágrafo 2°, da Lei n° 8.112, de 11/12/90 ( DOU 12/12/90).

 

FLUXO:

FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO      PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO

 

 

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