Definição

O exercício provisório poderá ser concedido ao servidor que estiver em Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Previsão Legal

Art. 84, § 2º da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei n.º 9.527/97.

 

Informações complementares

a) O exercício provisório poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional;

b) O deferimento do exercício provisório está condicionado à exigência de que as atividades a serem desempenhadas pelo servidor no órgão de destino sejam compatíveis com as atribuições de seu cargo;

c) O servidor terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato no Diário Oficial da União, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

 

Documentação necessária para instruir o processo

Servidor externo encaminha Formulário de Solicitação de Exercício Provisório (arquivo deve ser baixado antes de ser preeenchido), comprovação de Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e Currículo Lattes ou Curriculum Vitae para o e-mail: mobilidades.externas@progesp.ufrgs.br, solicitando exercício provisório na UFRGS.

 

Fluxo

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1SERVIDOREncaminha Formulário de Solicitação de Exercício, comprovação de Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro – LAC e Currículo Lattes ou Curriculum Vitae para o e-mail: mobilidades.externas@progesp.ufrgs.br, solicitando exercício provisório na UFRGS.
2DIMAVerifica documentação e analisa as demandas institucionais.

Servidor técnico: será realizada entrevista.

Servidor docente: documentação será encaminhada para a Unidade de interesse do servidor, via SEI.
3UNIDADERestitui processo com manifestação por meio de Atas do Colegiado do Departamento e do Conselho da Unidade quanto ao interesse do servidor.
4DIMASe manifestação favorável, encaminha processo para Pró-reitoria de Gestão de Pessoas para análise.
5Pró-reitor de Gestão de Pessoas/ ViceEncaminha parecer para Gabinete do Reitor, se favorável.
6GABINETEExpede ofício ao outro órgão, com manifestação de interesse no exercício.
7OUTRO ÓRGÃOPublica Portaria do Ato no Diário Oficial da União.
8SERVIDORContata a DIMA para agendar apresentação.
9DIMAInclui Portaria do Ato no processo e emite ofício de encaminhamento à Unidade em que o servidor exercerá as atividades.
10UNIDADE UFRGSEmite ofício informando atividades do servidor e data de apresentação.
11DIMAEmite Portaria de Lotação do servidor e encaminha processo para DPR.
12DPREfetua registros necessários e encaminha processo para DCREG.
13DCRegRegistra portarias na pasta funcional e arquiva processo.
14OUTRO ÓRGÃOInforma final do exercício.
15DIMADesarquiva processo e encaminha à DSSU informando do término do Exercício.
16DSSUProvidencia registros quanto à percepção de per capta - Saúde Suplementar e restitui processo à DIMA.
17DIMADIMA encaminha processo ao Gabinete (com minuta de ofício de agradecimento ao outro órgão).
18GABINETEInclui ofício no processo e restitui à DIMA.
19DIMAEncaminha à DPR para registros no sistema SIAPE e arquivamento do processo.

 

 

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