A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.

USUÁRIO EXTERNO: A abertura de processos por público externo deve ser realizada na Divisão de Protocolo Geral (Av. Paulo Gama, 110, Porto Alegre - Anexo I da Reitoria - Térreo - Protocolo Geral).

 

Definição:

Transformação de aposentadoria voluntária ou compulsória do(a) servidor(a), cujos proventos sejam pagos de forma proporcional ao tempo de serviço, para aposentadoria por invalidez, em razão de doença especificada em lei, diagnosticada após a aposentadoria, acarretando a integralização dos proventos do servidor aposentado.

 

Requisito Básico:

Ter adquirido doença especificada em Lei após a concessão da respectiva aposentadoria.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Laudo médico original onde conste evolução, data de diagnóstico e respectivo C.I.D. da doença;
  2. Originais (ou cópias autenticadas) de todos os laudos de exames complementares referentes a avaliação médica que levou a identificação da doença;
  3. Dados referentes a localização do(a) interessado(a), em caso de necessidade (endereço e telefone atualizados).

OBSERVAÇÃO: a documentação acima especificada deverá ser encaminhada pessoalmente (pelo(a) interessado(a) ou familiar) à Divisão de Análise Funcional - DAF/DAP/PROGESP - 4º andar do prédio da Reitoria, que providenciará o trâmite necessário.

 

Informações Gerais:

  1. A Divisão de Análise Funcional - DAF, da PROGESP, providenciará o encaminhamento dos documentos, através do processo original de concessão de aposentadoria do(a) interessado(a), à Divisão de Saúde e Junta Médica da UFRGS, que avaliará o enquadramento clínico nos casos especificados em Lei;
  2. São consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de transformação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.112/90:
    1. tuberculose ativa;
    2. alienação mental;
    3. esclerose múltipla;
    4. neoplasia maligna;
    5. cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
    6. hanseníase;
    7. cardiopatia grave;
    8. doença de Parkinson;
    9. paralisia irreversível e incapacitante;
    10. espondiloartrose anquilosante;
    11. nefropatia grave;
    12. estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante);
    13. síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS;
    14. outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
  3. Atestada a invalidez do(a) requerente pela Junta Médica da UFRGS, a PROGESP encaminhará o processo para a devida transformação;
  4. Os efeitos financeiros da transformação da aposentadoria retroagirão à data do encaminhamento da devida documentação à PROGESP.
  5. Comprovando-se o diagnóstico da doença em data anterior, o servidor beneficiado poderá pleitear a restituição de valores recolhidos junto à Receita Federal, retroagindo no máximo cinco anos.

 

Previsão Legal:

- Artigo 186, Inciso I, § 2º, da Lei nº 8.112/90;

- Artigo 190, da Lei nº 8.112/90;

 

FLUXO:

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1REQUERENTEEncaminha documentação à DAF/PROGESP
2DAFResgata processo de aposentadoria, junta documentação e encaminha à DJM
3DJMAvalia o caso, se necessário contata e pericia o requerente e emite laudo
4DAFSe DJM opina pelo enquadramento, emite portaria; se não, encaminha a SRH para ciência do requerente
5GABINETEAssina portaria
6DSGNumera e data portaria
7DAFAguarda a publicação da portaria no DOU; após, encaminha cópia da publicação e do abono provisório a DPR, bem como da publicação à DCR
8DPRAltera a situação do servidor no sistema SIAPE
9DCRAtualiza registro funcional
10DAFEncaminha processo à DFC, para homologação
11ARQUIVOArquiva processo encaminhado pela DAF após seu recebimento da DFC com homologação

 

 

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