Alteração de Regime de Trabalho para Servidor Docente

Definição:

É a alteração do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou Dedicação Exclusiva) de servidor docente (carreiras do magistério superior e 1º e 2º graus).

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

1. Requerimento do interessado, acompanhado de "Curriculum vitae", plano de trabalho e demais documentos pertinentes a análise pela CPPD.
2. Declaração de cargos.
3. Declaração de compatibilidade de horários aos que acumulam cargos, empregos ou funções.

 

Informações Gerais:

1. A solicitação deverá observar as seguintes instâncias (na ordem abaixo):
   • avaliação departamental
   • homologação do conselho da unidade.
   • encaminhamento à CPPD (acompanhada de todas as atas correspondentes às instâncias decisórias acima).
2. No regime de dedicação exclusiva o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto nos casos previstos no art. 21 da lei 12.772/2012.

3. No regime de dedicação exclusiva o docente ficará obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários e completos.

5. A alteração excepcional para o regime de 40h de trabalho, para o docente sob o regime de trabalho de 20 horas semanais, em decorrência de designação para função gratificada ou cargo de direção está diretamente vinculada a seu exercício, cessando imediatamente por ocasião da dispensa ou exoneração.

 

Previsão Legal:

1. Artigos 14, 15 e 58 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87.
2. Artigos 5º, inciso I, alínea "a" e 10 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/87.
3. Decisão nº 93/98, do Conselho Universitário da UFRGS.
4. Lei nº 12.772/2012.
5. Decisão 193/2011, do Conselho Universitário da UFRGS.
6. Decisão 71/1992, do Conselho Universitário da UFRGS.
7. Decisão 473/2010, do Conselho Universitário da UFRGS.
8. Decisão 122/2006, do Conselho Universitário da UFRGS.
9. Decisão 93/1988, do Conselho Universitário da UFRGS.

 

FLUXO:

 

 

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