A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.
USUÁRIO EXTERNO: A abertura de processos por público externo deve ser realizada na Divisão de Protocolo Geral (Av. Paulo Gama, 110, Porto Alegre - Anexo I da Reitoria - Térreo - Protocolo Geral).
Definição:
É o direito assegurado ao servidor para desempenhar, sem ônus para a UFRGS, mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
Documentação Necessária para instruir o processo:
- Requerimento do servidor, encaminhado por sua chefia imediata.
- Comprovação por parte da entidade de que o servidor foi eleito para cargo de direção ou representação.
- Documentação comprobatória do cadastro da entidade junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Informações Gerais:
- Limites de servidores em licença, por entidade:
- até 5.000 (cinco mil) associados: 01 (um) servidor
- entre 5.001 (cinco mil e um) e 30.000 (trinta mil) associados: 02 (dois) servidores
- mais de 30.000 (trinta mil) servidores: 03 (três) servidores
- A duração da licença será considerada como efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por merecimento.
- A duração da licença será igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e por uma única vez.
- A licença para desempenho de mandato classista é sem remuneração.
Previsão Legal:
Art. 92 da Lei nº 8.112/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527/97.
FLUXO:
PASSO | SETOR | PROCEDIMENTO |
1 | ORIGEM | Servidor encaminha requerimento. |
2 | PROTOCOLO | Abre processo. |
3 | DAF | Analisa o pedido, se correto encaminha; se incorreto devolve à origem. |
4 | PRÓ-REITOR | Assina Portaria. |
5 | DPG | Numera e data Portaria. |
6 | DAF | Atualiza sistema de afastamentos. |
7 | DPR | Suspende pagamento. |
8 | DCR | Atualiza o registro funcional. |
9 | ORIGEM | Servidor toma ciência. |
10 | ARQUIVO | Arquiva o processo. |
FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO