Licença para Desempenho de Mandato Classista

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.

USUÁRIO EXTERNO: A abertura de processos por público externo deve ser realizada na Divisão de Protocolo Geral (Av. Paulo Gama, 110, Porto Alegre - Anexo I da Reitoria - Térreo - Protocolo Geral).

 

Definição:

É o direito assegurado ao servidor para desempenhar, sem ônus para a UFRGS, mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Documentação Necessária para instruir o processo:

1. Requerimento do servidor, encaminhado por sua chefia imediata.
2. Comprovação por parte da entidade de que o servidor foi eleito para cargo de direção ou representação.
3. Documentação comprobatória do cadastro da entidade junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Informações Gerais:

1. Limites de servidores em licença, por entidade:
   • até 5.000 (cinco mil) associados: 01 (um) servidor
   • entre 5.001 (cinco mil e um) e 30.000 (trinta mil) associados: 02 (dois) servidores
   • mais de 30.000 (trinta mil) servidores: 03 (três) servidores
2. A duração da licença será considerada como efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por merecimento.
3. A duração da licença será igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e por uma única vez.
4. A licença para desempenho de mandato classista é sem remuneração.

 

Previsão Legal:

Art. 92 da Lei nº 8.112/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527/97.

 

FLUXO:

FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO      PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO

 

 

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