Definição:

Ato de investidura do servidor no exercício de função gratificada integrante do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.

 

Requisitos Básicos:

  1. Ser ocupante de cargo público em caráter efetivo do quadro próprio da Instituição.
  2. Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Indicação pela autoridade competente.
  2. Formulário de Autorização de acesso aos Dados de Bens e Rendas da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, para quem ainda não entregou na Divisão de Controle de Cargos.
  3. Indicação do início do exercício da função gratificada.
  4. Em casos de eleição, deverá ser anexada a ata da mesma.
  5. Declaração de Cargos.
  6. Declaração compatibilidade de horários aos que acumulam cargos, empregos ou funções.

 

Informações Gerais:

  1. A portaria de designação para função gratificada será publicada no Diário Oficial da União.
  2. O ocupante de função gratificada deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
  3. Nos casos de exercício de função gratificada em cumprimento de mandato, os atos de designação indicarão seu início e término.
  4. Ao servidor investido em função gratificada é devido um pagamento de acordo com o código da função exercida, nos valores fixados nas tabelas de vencimentos, conforme a legislação.
  5. Em caso de mandato, quando ocorrer vacância antes do término do mesmo, deverá ser eleito ou designado outro servidor para exercer a função gratificada a fim de completá-lo, conforme o estatuto da UFRGS (art. 92).
  6. O servidor designado para função gratificada será dispensado quando se afastar do ou no País ou por licenças com o período superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme o Estatuto da UFRGS.
  7. O servidor em estágio probatório poderá exercer, na Instituição, funções gratificadas.

 

Previsão Legal:

  1. Arts. 20 e 62 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97).
  2. Art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91.

 

FLUXO:

PROCEDIMENTO
1ORIGEMFaz requerimento e junta documentação necessária via SEI
2DCCAnalisa o processo e se completo elabora portaria, se incompleto retorna à origem para providências.
3GABINETEAssina a portaria.
5DPRProvidencia pagamento.
6DCRRegistra na pasta funcional.
7ORIGEMPara ciência do interessado e conclusão do processo.

 

 

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