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Público Alvo:

Dependentes dos servidores, previstos no Artigo 16 da Lei 8.213/91:

-Cônjuge;

-Companheiro (a), comprovada a União Estável nos moldes da ON 09/2010/SRH/MPOG;

-Filho menor de 21 (vinte e um) anos;

-Filho inválido;

-Filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

-Pais, com comprovação de dependência econômica;

-Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

-Enteado ou menor tutelado, equiparado a filho por declaração do servidor, com comprovação de dependência econômica.

-Ex-cônjuge que percebe pensão alimentícia instituída judicialmente.

Descrição:

Benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, conforme rol definido em Lei.

Pré-Requisitos:

Ser dependente de servidor da universidade, conforme rol de beneficiários definido em Lei.

Por onde solicitar o pedido de Pensão por morte?

Através de agendamento através do E-MAIL da Divisão de Análise Funcional/DAF: pensao.daf@progesp.ufrgs.br

Ajuda Rápida:

O beneficiário de pensão deverá agendar atendimento presencial através do endereço eletrônico: pensao.daf@progesp.ufrgs.br. Os formulários devem ser assinados presencialmente na presença de servidor da UFRGS/DAF, sendo que a inviabilidade de deslocamento justificada será analisada pela equipe técnica.

Passo a passo detalhado:

1) Agendar atendimento com a Divisão de Analise Funcional através do e-mail: pensao.daf@progesp.ufrgs.br.

2) Preencher os 2 (dois) fomulários padrão, sendo que dúvidas e dificuldades no preenchimento poderão ser sanadas com o auxílio do servidor da DAF no momento do atendimento.

2.1) Requerimento (anexo);

2.2) Acumulação de benefícios (anexo);

3) Apresentar no dia do atendimento o original e cópia simples dos documentos abaixo (o documento original será devolvido ao interessado, sendo que servirá apenas para conferência):

3.1) Certidão de óbito.

3.2) Prova da condição de beneficiário:

a) Cônjuge: certidão de casamento ATUALIZADA (necessariamente emitida APÓS o óbito do servidor);

b) Companheiro(a): Mínimo de 3 (três) provas dentre as indicadas no rol do Art. 4º da ON SRH/MPOG Nº 9, DE 5/11/2010;

*Uma das provas possíveis é a declaração firmada por três testemunhas, que deverá seguir o modelo anexo (declaração de testemunha).

c) Filhos: certidão de nascimento;

d) Enteado: certidão de casamento ATUALIZADA do genitor(a) com o servidor e certidão de nascimento do solicitante e declaração do servidor;

e) Menor tutelado: termo de tutela e declaração do servidor.

f) Pais: certidão de nascimento do ex-servidor.

g) Ex-cônjuge que percebe pensão alimentícia instituída judicialmente: sentença, homologação de acordo ou termo de audiência indicando a instituição da pensão alimentícia.

3.3) RG e CPF do solicitante de pensão e do ex-servidor;

3.4) Título de eleitor do solicitante, caso maior de 18 e menor de 70 anos de idade;

3.5) Contracheques, caso receba outra aposentadoria ou pensão, além da que está sendo solicitada na UFRGS;

3.6) Número de Conta SALÁRIO E Conta CORRENTE, em algum dos bancos conveniados com a UFRGS:

Banco do Brasil - 001 (apenas conta corrente)

BANRISUL - 041 (conta corrente E conta registro)

Banco Itaú - 341 (apenas conta corrente)

Banco Santander  - 033 (conta corrente E conta salário)

Bradesco - 237 (conta corrente E conta salário)

Caixa Econômica Federal - 104 (conta corrente E conta salário)

Banco SICREDI - 748 (conta corrente E conta salário)

OBS:. Caso o interessado esteja enfrentando dificuldades para abertura de Conta Salário, deverá solicitar ao servidor da DAF uma declaração para ser entregue ao banco, tendo em vista que não será possível o pagamento da pensão sem a apresentação de ambas, conta-salário E conta-corrente;

3.7) No caso de beneficiário que possua tutor, procurador ou curador, deverá apresentar:

a) Termo de tutela, curatela ou procuração com poderes específicos para requerer pensão na UFRGS;

b) RG e CPF do tutor, curador, procurador.

3.8) No caso de beneficio solicitado pelos Pais, irmão ou enteado/menor tutelado do servidor: Apresentar declaração de dependência econômica e mais duas provas dentre as indicadas no rol do Art. 4º da ON SRH/MPOG Nº 9, DE 5/11/2010.

Fluxo do Processo:

INTERESSADO - DAF - DPR - DAF - CGU - TCU

Perguntas Frequentes:

1) Qual o valor da pensão?

Caso o servidor tenha falecido após 12/11/2019 o valor da pensão será regido pela EC 103/2019, ou seja, 50% dos proventos do servidor, mais uma cota de 10% por beneficiário (limitado à 100%). Ex:. No caso de um beneficiário de pensão, o mesmo receberá 60% dos proventos brutos do servidor falecido.

Caso o servidor tenha falecido em atividade, ou seja, ainda não estava aposentado o valor da pensão (50% da cota familiar mais 10% por beneficiário) será calculado conforme a média dos salários do servidor.

Além, importante ressaltar que o pensionista estará sujeito aos descontos de Imposto de Renda e Seguridade Social, ressalvado os casos de isenção.

2) Não tenho como me deslocar até a Universidade, mas tenho um parente, procurador, outra pessoa pode fazer o pedido em meu nome?

Sim, desde que possua uma procuração com poderes específicos para solicitar pensão na UFRGS e prestar as declarações necessárias para obtenção do beneficio;

3) Não tenho como me deslocar até a Universidade para fazer o pedido e não tenho ninguém que possa fazê-lo por mim, como proceder?

Em regra o pedido deve ser feito presencialmente e assinado pelo pretenso pensionista na presença de servidor da UFRGS/DAF. No entanto, excepcionalmente, mediante justificativa, a equipe técnica da DAF poderá verificar uma forma adequada às necessidades de cada caso, para isso, informe através do e-mail: pensao.daf@progesp.ufrgs.br.

4) Preciso apresentar conta-salário?

Sim, alguns bancos a conta-salário e a conta-corrente possuem o mesmo número, no entanto, é OBRIGATÓRIA a apresentação de ambas as contas. Caso o beneficiário encontre dificuldade/resistência em sua agência bancária, o interessado poderá solicitar declaração da UFRGS (pensao.daf@progesp.ufrgs.br) para auxiliá-lo na obtenção.

5) Sou aposentado/pensionista do INSS ou outro regime de previdência, posso acumular com a pensão da UFRGS?

As possibilidades de acumulação está previstas no Art. 24 da EC 103/2019. Inobstante, as acumulações previstas no §1º do Artigo 24 da EC 103/2019 estão sujeitas aos redutores indicados no Art. 24,§2º da EC 103/2019.

Nesse sentido, caso o interessado acumule mais de um beneficio, deverá apresentar os contracheques daqueles que são pagos por outros regimes de previdência.

6) Fui casado(a) mais de uma vez, posso acumular pensão de conjuges, companheiros(as) diferentes?

Sim, desde que sejam pagos por regimes de previdência diferentes, ex:. Um instituidor de pensão é vinculado ao INSS/IPERGS/PREVIMPA e outro à UFRGS.

No caso de cônjuges/companheiros(as) diferentes, cujos benefícios são pagos pelo mesmo Regime de Previdência, o(a) interessado(a) deverá optar por um deles.

7) Sou filho(a) de servidor da UFRGS e sou estudante, posso prorrogar minha pensão até os 24 (vinte e quatro) anos de idade?

Não, não há previsão legal para a prorrogação da pensão por morte, ainda que dependente estudante.

8) Fiz declaração de União estável perante tabelião, esse documento basta para receber a pensão na condição de companheiro(a)?

Não. Para receber a pensão na condição de companheiro(a) o beneficiário deverá apresentar ao menos 3 (três) provas diferentes dentre as previstas no rol do Art. 4º da ON SRH/MPOG Nº 9, DE 5/11/2010.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que as provas deverão demonstrar de forma inequívoca que no ano do falecimento e nos dois anteriores o solicitante vivia como se casado fosse com o ex-servidor.

9) Sou casado(a) ou tenho união estável com o ex-servidor há menos de 2(dois) anos, posso pedir pensão?

Sim, no entanto o beneficio não será vitalicio e será pago pelo período de 4 (quatro) meses.

10) Como beneficiário de pensão, tenho direito ao auxílio-funeral?

Não necessariamente. O Auxílio-funeral é pago à pessoa que arcou com as despesas do funeral, sendo que a solicitação deverá ser feita em processo próprio, independente da pensão.

Base Legal:

  • Artigos 217 a 225 da Lei 8.112/90 (link);
  • Artigo 16 da Lei 8,213/91 (link);
  • Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/2019 (link).

 

E-mail para contado:

  • Divisão de Análise Funcional/DAF

  • pensao.daf@progesp.ufrgs.br

  • Horário de atendimento: aqui

 

 

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