Definição:

Licença concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Documentação necessária para instruir o processo, que deverá ser encaminhado somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/:

  1. Requerimento do Servidorcom o encaminhamento da chefia imediata (este requerimento está disponibilizado para preenchimento diretamente no SEI), contendo a data a partir da qual é solicitada a licença.
  2. Cópia da certidão de casamento atualizada ou designação de companheiro e comprovação da manutenção do vínculo.
  3. Documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge ou companheiro.
  4. Comprovante de residência no local para onde o cônjuge ou companheiro foi deslocado.

Informações Gerais:

  1. A licença é NÃO REMUNERADA e por prazo indeterminado.
  2. Durante o período de afastamento, o servidor licenciado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos do artigo 183 da lei 8.112/90 e da Orientação Normativa n.º 03-SRH/MP/2002. Para tanto, deverá preencher o Termo de Opção e entrar em contato com a Divisão de Pagamentos e Recolhimentos, pelo fone 3308 4018.
  3. A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal em data anterior ao deslocamento.
  4. Somente com a expedição da Portaria de concessão da LAC poderá o servidor afastar-se do exercício de suas atividades.
  5. Caso o cônjuge ou companheiro do servidor seja também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá ser concedido o exercício provisório, por meio de processo próprio, observando-se as orientações contidas nesse Manual.
  6. A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro(a), que será feita com a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com vínculo; b) comprovantes de residência em nome de ambos; e c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do cônjuge ou companheiro deslocado.

Previsão Legal:

Artigos 84 e 183 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Leis n.º 9.527/97 e 10.667/2003, respectivamente.

FLUXO:

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1ORIGEMAcessa o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), abre o processo e preenche o requerimento, encaminhando para a chefia assinar eletronicamente.
2DAFAnalisa o processo; se correto, encaminha; caso contrário, devolve à origem.
3PRÓ-REITORAssina portaria.
4DAFInclui nos sistemas e faz registros referentes à suspensão do pagamento.
5DCRAtualiza o registro funcional do servidor.
6ORIGEMRecebe processo para ciência do servidor interessado e de sua chefia imediata.
Anualmente, a unidade de origem do servidor deverá enviar expediente com os comprovantes da permanência dos requisitos que geraram a licença. Caso a licença NÃO seja concedida, o servidor deverá CONCLUIR o processo, o que equivale ao arquivamento.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO      PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO

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