Definição:

Forma de vacância do cargo de direção efetuada através de ato formal, podendo ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do ocupante.

 

Requisito Básico:

Estar investido em cargo de direção (CD).

 

Procedimento:

Tramitação exclusiva pelo SEI, por meio do tipo de processo Pessoal: Cargo de Direção.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Ofício/Despacho de manifestação da autoridade competente, no caso de dispensa de ofício.
  2. Requerimento do servidor, no caso de dispensa a pedido (com encaminhamento da chefia imediata).
  3. Em ambos os casos, deverá haver a indicação da data de fim do exercício do cargo.

 

OBS:

  • Nos casos em que houver a necessidade de nomeação de novo ocupante para a CD, seguir as orientações da página Nomeação para CD.
  • Os atos de nomeação e exoneração de servidores para a mesma CD poderão ser tratados em um único processo SEI.

 

Informações Gerais:

  1. Os efeitos da portaria de exoneração terão início a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
  2. Nos casos de término de mandato não será expedida portaria de exoneração.
  3. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  4. Ocorrendo infração praticada por ocupante de cargo de direção, apurada através de processo administrativo disciplinar, não haverá exoneração, mas destituição do cargo.
  5. O servidor exonerado de cargo de direção receberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês de publicação do ato de exoneração.
  6. O servidor exonerado receberá gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada com base na remuneração do mês da exoneração.
  7. O servidor que for destituído do cargo de direção por infringência dos incisos IX e XI do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, não poderá ter nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  8. Não poderá retornar ao Serviço Público Federal o servidor que for destituído do cargo em comissão por infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 132 da Lei nº 8.112/90.

 

Previsão Legal:

  1. Arts. 33, 47, 65, 127, inciso V, 135 a 137 e 146 da Lei nº 8.112/1990;
  2. Art. 78, parágrafos 3º e 4º da Lei 8.112/1990;
  3. Art. 18 da Lei nº 8.216, de 13/08/91 (DOU 15/08/91);
  4. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 12/2022.

 

FLUXO:

PROCEDIMENTO
1ORIGEMFaz requerimento via SEI.
2GABINETEAnalisa o processo e se manifesta.
3DCCSe completo o processo, elabora portaria. Se incompleto, retorna à origem para providências.
4GABINETEAssina a portaria.
5DPRProvidencia a exclusão do pagamento, se for o caso.
6DCRRegistra na pasta funcional.
7ORIGEMPara ciência do interessado e conclui o processo.

 

 

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