Definição:

É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).

 

Requisitos Básicos:

A inclusão e/ou exclusão do desconto facultativo efetuado na folha de pagamento do servidor será efetuado diretamente pela consignatária.

Os órgãos e entidades da administração pública federal não tem prerrogativas de gerenciamento ou de participação nas relações jurídicas estabelecidas por contrato entre seus servidores e as pessoas de direito público ou privado consignatárias.

Informações Gerais:

  1. As Consignações em Folha de Pagamento são classificadas em Obrigatórias ou Facultativas.
  2. São Consignações Obrigatórias os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou mandado judicial:
    • contribuições para o Plano de Seguridade Social;
    • contribuições para a Previdência Social;
    • pensões alimentícias;
    • imposto sobre rendimentos do trabalho (Imposto de Renda);
    • reposições e indenizações ao erário;
    • benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Federal;
    • outros descontos decorrentes de mandado judicial ou por força de lei.
  2. São Consignações Facultativas as que, a CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, se efetuam por acordo entre o servidor (consignante), o terceiro (consignatário) e a União, podendo referir-se a:
    • prestação para aquisição de imóvel residencial de órgãos da Administração Pública Federal direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
    • aluguel de imóvel residencial para residência do servidor;
    • prêmio de seguro de vida do servidor relativo a entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlios, saúde, seguros de vida ou renda mensal ou a seguradoras que operem com plano de seguro de vida;
    • previdência complementar do servidor relativa a entidades ou seguradoras indicadas na alínea "c" deste item;
    • mensalidades de entidades de classe representativas de servidores públicos federais;
    • mensalidades de associações, clubes ou cooperativas criados para atender os servidores públicos federais;
    • contribuições para planos de saúde relativas a entidades fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de saúde;
    • amortização de juros de dívidas pessoais contraídas junto a órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou a entidades fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de saúde, seguro de vida ou renda mensal.
  3. Não serão efetuadas Consignações Facultativas de valor inferior a 1% (um por cento) do menor vencimento do servidor público federal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou cooperativas de consumo para servidores públicos federais.
  4. A soma mensal das Consignações Facultativas não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor.
  5. As Consignações Obrigatórias PRECEDEM as Facultativas e em nenhum caso poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor.

Previsão Legal:

  1. Artigo 45 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  2. Decreto nº 1.502, de 25 de maio de 1995 (DOU 26/05/95).
  3. Decreto nº 6386, de 29 de fevereiro de 2008.
  4. Decreto nº 6574, de 19 de setembro de 2008.
  5. Decreto nº 6967, de 29 de setembro de 2009.
  6. Decreto nº 8690, de 11 de março de 2016.

 

 

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