A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.

 

Definição

Benefício concedido ao(à) servidor(a) para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou menores sob guarda ou tutela. A faixa etária compreendida vai do nascimento ao mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade.

 

Base Legal

Decreto nº 977, de 10/11/1993;

Instrução Normativa nº 12 de 23/12/1993;

PARECER/MP/CONJUR/FNF/Nº 1260 – 3.14/2007;

Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;

Nota Técnica nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP.

 

Requisitos

Possuir filho(a) ou menor sob guarda ou tutela menor de 6 (seis) anos de idade;

Não ser beneficiário de assistência pré-escolar na modalidade direta por meio da creche Francesca Zacaro Faraco ou da Brinquedoteca da UFRGS.

 

Documentação Básica

1) Formulário padrão;

2) CPF do(s) dependente(s);

3) Certidão de nascimento ou Termo judicial de guarda ou tutela do(s) dependente(s);

4) Laudo médico, no caso de dependente incapaz.

OBS: As cópias de documentos incluídos no processo deverão ser autenticadas administrativamente por outro servidor.

 

Informações Gerais

Consideram-se como dependentes, para efeitos de auxílio pré-escolar, os filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor.

O auxílio pré-escolar destina-se, também, ao dependente incapaz, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.

O auxílio pré-escolar será concedido:

- somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores públicos federais;

- ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;

- somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos públicos.

Ao(à) servidor(a) que já possua assistência pré-escolar por meio da creche Francesca Zacaro Faraco ou da Brinquedoteca da UFRGS é vedado perceber, simultaneamente, o Auxílio Pré-escolar.

O auxílio será custeado pelo órgão, sendo o valor-teto e as formas de participação (cota-parte) do servidor estabelecidas pela União.

O valor-teto atual, estabelecido pela Portaria nº 10 de 13/01/2016, é de R$ 321,00.

A cota-parte referente à participação dos servidores ocorrerá em percentuais que variam de 5% a 25% incidindo sobre o valor-teto, proporcional ao nível de remuneração, a ser descontada na folha de pagamento referente ao mês de competência da concessão do benefício:

FAIXA DE REMUNERAÇÃOPERCENTUAL DA COTA-PARTE
Até R$ 6.888,055%
De R$ 6.888,06 a R$ 13.776,1010%
De R$ 13.776,11 a R$ 20.664,1515%
De R$ 20.664,16 a R$ 27.552,2020%
De R$ 27.552,21 a R$ 136.383,3925%

 

*Fonte: SIAPE - julho/2017

 

O requerente poderá solicitar, no mesmo processo, cadastramento de dependentes para abatimento no Imposto de Renda e para Assistência à Saúde Suplementar (informações no manual do servidor).

O servidor perderá o benefício:

- no mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental;

- quando ocorrer o óbito do dependente;

- enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares;

- enquanto estiver o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração.

 

FLUXO

SETORPROCEDIMENTO
1ORIGEMAbre o processo.
2DCRegRegistra a informação no SRH e no SIAPE.
3ORIGEMDá ciência e conclui o processo.
4ARQCArquiva o processo.

 

Para cadastramento de dependente incapaz:

SETORPROCEDIMENTO
1ORIGEMAbre o processo.
2DASEmite laudo médico.
3DCRegRegistra a informação no SRH e no SIAPE.
4ORIGEMDá ciência e conclui o processo.
5ARQCArquiva o processo.

 

Prazo Estimado

O prazo estimado entre a abertura do processo e a inclusão do valor na folha de pagamento é de 10 dias úteis, considerando que o mesmo esteja corretamente instruído. Em caso de dependente incapaz, por sua vez, o prazo é de 20 dias úteis.

 

Contatos

Divisão de Cadastro e Registros (DCReg)

Telefones: (51) 33083045 ou 33083046

E-mail: dcr@progesp.ufrgs.br

 

 

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