A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.

USUÁRIO EXTERNO: A abertura de processos por público externo deve ser realizada na Divisão de Protocolo Geral (Av. Paulo Gama, 110, Porto Alegre - Anexo I da Reitoria - Térreo - Protocolo Geral).

 

Definição:

Incorporação à remuneração do(a) servidor(a) do valor correspondente a um quinto por ano de efetivo desempenho remunerado de função gratificada - FG ou cargo de direção - CD.

 

Requisito Básico:

Ter completado pelo menos um ano no exercício remunerado de função, incluindo substituições, até 08/04/1998.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento do(a) servidor(a);
  2. Cópia (com autenticação administrativa) de todas as portarias referentes ao exercício de funções (designação/nomeação - FG e/ou nomeação/exoneração - CD).

Informações Gerais:

  1. O valor base da função para cálculo da respectiva incorporação será o vigente até 08/04/1998, ou seja, anterior a criação do Adicional de Gestão Educacional - AGE;
  2. No caso de exercício de diferentes funções, prevalecerá como base para a incorporação aquela que tiver sido exercida por pelo menos seis meses do período de doze meses considerado;
  3. Não é possível a incorporação de fração referente a funções cujo período de um ano de exercício remunerado tenha sido completado após 08/04/1998.
  4. Revisões eventualmente necessárias deverão ser requeridas no processo original de incorporação.

 

Previsão Legal:

- Artigo 3º da Lei nº 9.624, de 1998;
- Artigo 3º da Lei nº 8.911, de 1994;

FLUXO:

SETORPROCEDIMENTO
1ORIGEMServidor faz requerimento com documentação juntada.
2PROTOCOLOAbre processo.
3DAFAnalisa o processo; se correto, encaminha; caso contrário, devolve à origem.
4PRÓ-REITORAutoriza o pagamento.
5DPRProvidencia a inclusão no pagamento.
6DCRAtualiza o registro funcional.
7ORIGEMToma ciência.
8ARQUIVOArquiva o processo.

 

 

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