Exoneração de Cargo Efetivo, a pedido

Definição:

Forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar.

Documentação Necessária para Instruir o Processo:

1. Para exoneração a pedido:  Requerimento e demais instruções disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/UFRGS
2. Para exoneração de ofício:
   1. Relatório de avaliação de desempenho em estágio probatório;
   2. Comunicação de que o servidor não entrou em exercício no prazo legal;
   3. Declaracao de bens e valores atualizada (para a hipótese de exoneração por reprovação no estágio probatório);
   4. Cópias da Identidade(RG) e CPF (para a hipótese de exoneração por reprovação no estágio probatório).

 

Informações Gerais:

1. Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição.
2. Exoneração de ofício: dá-se em duas situações:
   • quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, e não possui caráter punitivo.
   • quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (não possui caráter punitivo).
3. O servidor exonerado terá direito à:
   1. gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);
   2. indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto (base ano civil), na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês em que for publicado o ato exoneratório.
4. Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período.
5. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Previsão Legal:

Artigos 20, parágrafo 2º, 34, 65, 95, parágrafo 2º, 172 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.

 

FLUXO EXONERAÇÃO A PEDIDO:

 

 

 

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