Definição:

É a análise, com base na legislação vigente, da contagem de tempo de contribuição e demais requisitos do(a) servidor(a) nas regras nas quais eventualmente o(a) requerente se encaixe, com projeção das datas prováveis de aposentadoria, sendo informadas basicamente as seguintes datas:

1) A data mais próxima na qual poderá requerer aposentadoria e, no caso desta primeira regra não prever a concessão de abono de permanência, será informada também a primeira data imediatamente possível para a concessão do abono de permanência;

2) Demais datas em que o(a) servidor(a) se enquadra, considerando-se as regras de transição (art. 4 e 20 da EC 103/2019) e a regra geral (art. 10 da EC 103/2019), excepcionando-se a regra já informada conforme item “1”.

 

IMPORTANTE: 

Salientamos que, conforme disposto no Ofício-Circular nº 6/2022-SUGESP, de 06 de maio de 2022, serão observados os seguintes requisitos mínimos para que se proceda a respectiva análise da contagem:

1) Para todos os solicitantes:
- pelo menos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo

E

2) Cumulativamente:

- somatório tempo de contribuição e idade respectivamente 85 (mulheres) e 95 (homens) ou respectivamente 80 e 90 (cargo de Professor da Educação Básica, Técnica e Tecnológica - EBTT);

OU:

- possuir tempo especial (efetiva exposição a agentes nocivos)

OU:

- ser servidor com deficiência

 

Documentação Necessária para instruir o processo, que deverá ser encaminhado somente por meio eletrônico, através do SEI - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (acesse aqui):

  • Requerimento devidamente assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) e sua chefia imediata (este requerimento está disponibilizado para preenchimento diretamente no SEI).

 

Informações Gerais:

Sugerimos consultar o Catálogo do Servidor para detalhamento das regras de aposentadoria voluntária (clique aqui).

 

FLUXO:

SETORPROCEDIMENTO
1ORIGEMAcessa o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), abre o processo e preenche o requerimento, encaminhando para a chefia assinar eletronicamente
2DAFEmite contagem e projeção de aposentadoria, e encaminha à origem, para conhecimento
3ORIGEMServidor toma ciência e CONCLUI processo, o que equivale ao arquivamento

 

 

 

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