Definição:

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento padrão.
  2. Certidão de óbito, original.
  3. Notas originais de despesas com a funerária, em que conste o nome do falecido e a identificação da pessoa que efetuou o pagamento.
  4. Documento de identidade do requerente, original.
  5. CPF do requerente.
  6. Dados bancários do requerente (cópia legível do talão de cheque ou do cartão do banco).

OBSERVAÇÃO: o requerimento padrão e notas fiscais originais serão arquivados, os demais documentos serão escaneados e devolvidos.

Informações Gerais:

  1. auxílio-funeral pago à pessoa da família (nos termos artigo 241 da Lei 8.112/90*) do servidor falecido, corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.
  2. Nos casos de acumulação de cargos, o auxílio será pago em razão do cargo de maior remuneração.
  3. funeral custeado por terceiro será indenizado (valor das despesas com o funeral) e, o valor da indenização será limitado a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.
  4. O pagamento de auxílio-funeral deverá será efetuado à pessoa que tiver pago o funeral.
  5. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.
  6. A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos.
  7. Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista.

Previsão Legal:

Artigo 110, inciso I, e artigos 226 a 228 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

* Art. 241 da Lei 8.112/90. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único: Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

FLUXO:

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1INTERESSADOPreenche formulário e junta a documentação exigida.
2DPRConfere coloca o visto no formulário.
3DPGAbre processo.
4DPREfetua o pagamento e atualiza os registros na UNIMED.
5DCRAtualiza no Sistema RH. Se for servidor ativo encaminha o processo a DCC para providenciar a portaria de vacância do cargo. Se for servidor inativo encaminha o processo à DCR para atualização da pasta.
6DCCElabora a portaria de vacância do cargo.
7GABINETEAssina a portaria quando docente.
8PRORHAssina a portaria quando técnico-administrativo.
9DPGNumera a portaria.
10DCCRegistra a data da publicação no Diário Oficial da União.
11DCRAtualiza a pasta do ex-servidor.
12ARQUIVOArquivo o processo

FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO      PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO

 

 

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