Definição:

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

O familiar ou terceiro que requerer auxílio-funeral ou a indenização pelas despesas com o funeral do servidor, respectivamente, deverá obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:.

1- Requerimento padrão.

2- se familiar do servidor ou terceiro:

a) cópia da certidão de óbito do servidor;
b) comprovante de identificação oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) nota fiscal da funerária, nominal ao requerente e com a especificação do nome do servidor falecido;
d) comprovante da conta corrente, contendo banco, agência, conta e nome; e
e) declaração, sob as penas da lei, quanto a não percepção do mesmo benefício em outro órgão público, no caso de acumulação lícita de cargos ou proventos de aposentadoria pelo servidor falecido;
f) declaração da veracidade das informações prestadas, dos documentos apresentados e da realização do pagamento do funeral, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

3- se familiar do servidor, além dos documentos, mencionados no item 2, apresentar:

a) cônjuge, a certidão de casamento com averbação do óbito;
b) filho (a), a certidão de nascimento ou comprovante de identificação oficial que confirme a filiação; e
c) companheiro (a), a prova de união estável, como entidade familiar, conforme disciplinado pelo órgão central do SIPEC na Orientação Normativa nº 9, de 05 de novembro de 2010, que trata da concessão de pensão por morte.

4- O familiar ou terceiro, que contratar um plano funerário para o pagamento do funeral de um servidor, na expectativa de um futuro óbito, terá direito de requerer o auxílio-funeral ou a indenização.

a) O requerente poderá solicitar o auxílio-funeral ou a indenização mediante a apresentação da nota fiscal, recebida no momento do pagamento do funeral, fornecida pela seguradora do plano funerário contratado.
b) Na nota fiscal fornecida pela seguradora do plano funerário deverá constar o nome do contratante do plano funerário com a especificação do nome do servidor falecido.
c) No caso de ser o contratante do plano funerário o próprio servidor falecido, um familiar poderá requerer o auxílio-funeral, mediante a apresentação da nota fiscal fornecida pelo plano funerário, no momento do pagamento do funeral, em nome do servidor que contratou o plano funerário.

Informações Gerais:

  1. auxílio-funeral pago à pessoa da família (nos termos artigo 241 da Lei 8.112/90*) do servidor falecido, corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.
  2. Nos casos de acumulação de cargos, o auxílio será pago em razão do cargo de maior remuneração.
  3. funeral custeado por terceiro será indenizado (valor das despesas com o funeral) e, o valor da indenização será limitado a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.
  4. O pagamento de auxílio-funeral deverá será efetuado à pessoa que tiver pago o funeral.
  5. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.
  6. A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos.
  7. Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista.

Previsão Legal:

Artigo 110, inciso I, e artigos 226 a 228 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 101, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

* Art. 241 da Lei 8.112/90. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único: Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

FLUXO:

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1INTERESSADOPreenche formulário e junta a documentação exigida.
2DPRConfere coloca o visto no formulário.
3DPGAbre processo.
4DPREfetua o pagamento e atualiza os registros na UNIMED.
5DCRAtualiza no Sistema RH. Se for servidor ativo encaminha o processo a DCC para providenciar a portaria de vacância do cargo. Se for servidor inativo encaminha o processo à DCR para atualização da pasta.
6DCCElabora a portaria de vacância do cargo.
7GABINETEAssina a portaria quando docente.
8PRORHAssina a portaria quando técnico-administrativo.
9DPGNumera a portaria.
10DCCRegistra a data da publicação no Diário Oficial da União.
11DCRAtualiza a pasta do ex-servidor.
12ARQUIVOArquivo o processo

FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO      PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO

 

 

Voltar