TEMPORARIAMENTE SUSPENSO DEVIDO AOS CORTES ORÇAMENTÁRIOS DO GOVERNO FEDERAL (LEI 13.408/16 - LOA 2017)

O processo deverá ser encaminhado somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/

 

Definição:

Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, em situações excepcionais e temporárias, realizarem jornada extra de trabalho, ou seja, além da sua carga horária normal, cuja remuneração é acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor/hora normal.

 

Previsão Legal:

  • Artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (D.O.U. de 12/12/1990);
  • Decreto nº 948, de 05/10/1993;
  • Instrução Normativa nº 03, de 28/04/2015.

 

Requisitos:

Ter autorização prévia da PROGESP.

 

Documentação Básica:

1. Formulário de Requerimento de Hora extra (disponível no SEI), com o encaminhamento para a chefia imediata que assinará eletronicamente.

2.  Proposta de Jornada de Trabalho (disponível no SEI).

 

Informações Gerais:

1. A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;

2. O formulário de solicitação, devidamente preenchido, deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para início do serviço extraordinário, a fim de que a devida autorização seja dada em tempo hábil, possibilitando o pagamento do adicional no mesmo mês em que ocorrer a prestação;

3. É competência da PROGESP identificar a situação excepcional e temporária, que justifique a execução de serviço extraordinário. A alegação de insuficiência de servidores no quadro do órgão ou de acúmulo de trabalho não enseja a autorização para a realização de serviço extraordinário;

4. A prestação de serviço extraordinário está condicionada à ocorrência e comprovação de situações excepcionais e temporárias para execução de tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupção importe em manifesto prejuízo;

5. Conforme Instrução Normativa nº 03, de 28 de abril de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão “não é devido o adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, em razão do regime de integral dedicação ao serviço ao qual estão submetidos, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, observado o disposto no art. 120 da mesma lei”;

FLUXO

SETORPROCEDIMENTO
1ORIGEMAcessa o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), abre o processo e preenche o requerimento, encaminhando para a chefia assinar eletronicamente. Após, envia à GARH (Gerência Administrativa) para análise.
2GERÊNCIA ADMINISTRATIVAAnalisa o processo, se correto registra no módulo SIAPEnet, caso contrário, devolve à origem para atendimento das pendências.
3ORIGEMRecebe comunicação quando não autorizado. Se autorizado registra na freqüência do mês em que houve a prestação do serviço e encaminha o processo para conclusão no SEI (concluir processo).

 

Contato:

Gerência Administrativa da PROGESP
Ramal: 3603
Email: progesp@progesp.ufrgs.br

 

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