A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/. 

 

Definição

Auxílio de caráter indenizatório em que o servidor recebe o ressarcimento parcial do valor pago por beneficiário pela contratação de plano de saúde, nos termos da Portaria Normativa nº 01 de 09 de março de 2017 – SEGRT/MP. São considerados beneficiários, para assistência à saúde suplementar, os servidores ativos e aposentados da UFRGS, seus dependentes e pensionistas.

O auxílio será consignado no contracheque do servidor titular do Plano de Saúde e o valor do benefício é definido segundo faixa de remuneração do servidor e faixa etária de cada um dos beneficiários (titular e dependentes), estando limitado ao valor estabelecido em ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (anexo 2)

 

Base Legal

Legislação principal:

a) Art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990; e

b) Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004.

Legislação complementar:

a) Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009;

b) Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016;

c) Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017.

 

REQUISITOS 

Para fazer jus ao recebimento da assistência à saúde suplementar, o servidor deve ser beneficiário de plano de saúde na condição de titular e ter seus dependentes cadastrados no mesmo plano, o plano contratado deve atender às exigências da Portaria Normativa da SEGRT/MP nº 01/2017.


Documentação Básica

- Requerimento de ressarcimento para titular de plano de saúde assinado pelo servidor requerente;
- Cópia do Contrato com a Operadora de Plano de Saúde;
- Declaração da Operadora de Plano de Saúde, de que o plano contratado atende aos requisitos mínimos exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS;
- Comprovante de pagamento do Plano de Saúde (boleto+ comprovante bancário do mês atual);
- Cópia do CPF e RG do titular e dos dependentes;
- Cópia do comprovante de residência;
- Certidão de casamento, se for o caso;
- Cópia da designação de companheiro, se for o caso (através de processo junto a DAF/PROGESP/UFRGS).

 

Informações Gerais

Somente os dependentes cadastrados no assentamento funcional do servidor poderão ser beneficiários para fins de percepção do benefício. Desse modo, caso o dependente ainda não esteja cadastrado, o servidor deverá solicitar previamente sua inclusão, por meio de procedimento à parte, conforme orientações contidas no Manual do Servidor, item “Cadastramento de Dependentes”.

Segundo a Portaria Normativa da SEGRT/MP nº 01/2017, podem ser dependentes do servidor no plano de assistência à saúde suplementar, os seguintes beneficiários:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia*;

d) os filhos e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e

f) o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

*A existência de dependente na condição de cônjuge ou companheiro desobriga a assistência à saúde do dependente pensionado.

Para filhos e enteados, entre 21 e 24 anos, estudantes e dependentes econômicos do servidor ativo deverá ser aberto processo a parte, através do SEI (Processo: “Ressarcimento – Per Capta Saúde Suplementar para filhos maiores de 21 anos”).

A comprovação dos pagamentos efetuados pelo servidor ao plano de saúde deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril. O servidor que não encaminhar a comprovação anual das despesas com Plano de Saúde no prazo estipulado terá seu benefício suspenso e terá instaurado processo administrativo visando à reposição ao erário dos valores recebidos durante o exercício anterior (processo SEI: “Comprovação Anual de Pagamento do Plano de Saúde”).

 

FLUXO

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1ORIGEMAbre o processo e envia a DSSU.
2DSSURegistra a Informação e providencia o pagamento do ressarcimento.
3ORIGEMDá ciência e conclui o processo.

 

Prazo Estimado

O prazo estimado entre a abertura do processo e o cadastramento do dependente é de 10 dias úteis, considerando que o mesmo esteja corretamente instruído, o pagamento do ressarcimento depende do cronograma mensal da folha de pagamento.

 

Contatos

Divisão de Saúde Suplementar:
Email: planosaude@progesp.ufrgs.br
Telefones: 3308 3615 ou 3308 4499

Para dúvidas sobre a utilização e funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), consulte o Manual do usuário SEI-UFRGS, disponível em www.ufrgs.br/conecte-se, ou entre em contato com o Protocolo Geral - DGP, ramais 3088 ou 4754, e email sei@ufrgs.br

 

Anexos 

1. Portaria Normativa

2. Tabela Valores Per Capita

 

 

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