A Portaria da Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 44, de 31/01/2013, publicada no D.O.U. de 04/02/2013, aprovou o Regulamento do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo e o Convênio de Adesão entre a União e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe.

Com a aprovação do Plano Executivo Federal (ExecPrev) o Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto na Lei 12.618/2012, passou a vigorar de forma opcional para todos ingressantes no Poder Executivo: os servidores públicos empossados em cargos do Poder Executivo Federal a partir de 04/02/2013 ficam submetidos ao novo regime de previdência em que o Regime Próprio de Previdência Social proporcionará o benefício previdenciário até o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social e a Funpresp-Exe proporcionará o benefício previdenciário complementar para aqueles que optarem por aderir ao seu plano de benefícios.

A única exceção a essa regra é relacionada aos servidores egressos de órgãos públicos federais onde tenham ingressado antes de 04/02/2013, e que, sem quebra de vínculo, fizeram concurso para nova instituição federal e permanecem no regime anterior.

Como unidade de gestão de pessoas, cabe à PROGESP orientar os servidores sobre a adesão ao Plano de Previdência Complementar operado pela FUNPRESP-Exe (http://www.funpresp-exe.com.br/).

 

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