A Portaria da Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 44, de 31/01/2013, publicada no D.O.U. de 04/02/2013, aprovou o Regulamento do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo e o Convênio de Adesão entre a União e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe.
Com a aprovação do Plano Executivo Federal (ExecPrev) o Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto na Lei 12.618/2012, passou a vigorar de forma opcional para todos ingressantes no Poder Executivo: os servidores públicos empossados em cargos do Poder Executivo Federal a partir de 04/02/2013 ficam submetidos ao novo regime de previdência em que o Regime Próprio de Previdência Social proporcionará o benefício previdenciário até o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social e a Funpresp-Exe proporcionará o benefício previdenciário complementar para aqueles que optarem por aderir ao seu plano de benefícios.
A única exceção a essa regra é relacionada aos servidores egressos de órgãos públicos federais onde tenham ingressado antes de 04/02/2013, e que, sem quebra de vínculo, fizeram concurso para nova instituição federal e permanecem no regime anterior.
Como unidade de gestão de pessoas, cabe à PROGESP orientar os servidores sobre a adesão ao Plano de Previdência Complementar operado pela FUNPRESP-Exe (http://www.funpresp-exe.com.br/).
- Regulamento FUNPRESP-Exe
- Estatuto FUNPRESP-Exe
- Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012
- Comunicado Geral FUNPRESP
- Manual do Participante
- Cartilha Previdência Complementar do Professor
- Relatório Anual de Atividades – 2013 – FUNPRESP-Exe
- Relatório Anual de Atividades – 2014 – FUNPRESP-Exe
- Relatório Anual de Atividades – 2015 – FUNPRESP-Exe
Adesão
A Adesão à FUNPRESP-Exe será efetivada por intermédio de formulário específico denominado “Formulário de Inscrição”, preenchido pelo servidor interessado em 03 vias originais a serem entregues na Divisão de Análise Funcional da PROGESP, que providenciará a validação no SIAPENet.
Os servidores que se interessarem em aderir ao Plano Executivo Federal também podem solicitar atendimento diretamente à FUNPRESP, que disponibiliza consultoria personalizada com hora marcada com o Consultor Matheus Paz – telefones (51) 3061-1026 ou (51) 9363-1015 e e-mail matheus.paz@funpresp.com.br – ou através do telefone 0800 282 6794.
Formulários
- Termo de Oferta de Plano
- Formulário de Opção por Tributação Regressiva
- Formulário de Inscrição – Participante Ativo Normal
- Formulário de Inscrição – Participante Ativo Alternativo
- Formulário de Definição do Salário de Participação – Ativo Alternativo
- Formulário de Contribuição Facultativa
- Formulário de Alteração do Percentual de Contribuição
- Formulário de Alteração do Salário de Participação – Ativo Alternativo
- Formulário de Cancelamento de Inscrição
- Formulário de Manutenção no Plano – Autopatrocínio
- Formulário de Cancelamento de Autopatrocínio
- Apresentação Ricardo Pena (Palestra proferida na UFRGS em 20/06/2013)
- Palestra proferida pelo Sr. Diretor-Presidente da FUNPRESP, Ricardo Pena Pinheiro, na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em 02/04/2013: (http://www.utfpr.edu.br/servidores/fundo-de-previdencia-complementar-do-servidor-publico-federal)
- Apresentação FUNPRESP – Fórum de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas das Universidades Federais – Previdência Complementar do Servidor Público Federal
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