Alteração de Regime de Trabalho para Técnico-administrativo (Médico e Médico Veterinário)

 

Definição

Os servidores ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005), poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Procedimento

Tramitação exclusiva pelo SEI, por meio do tipo de processo Pessoal: Alteração de regime de trabalho para servidor técnico-administrativo.

 

Documentação Básica

1) Requerimento do interessado acompanhado de plano de trabalho;

2) Justificativa da chefia imediata e da Direção da Unidade (ou equivalente) para alteração do regime de trabalho do servidor;

3) Declaração de acumulação de cargos (documento interno no SEI);

4) Quadro de horários de compatibilidade (documento interno no SEI), demonstrando a distribuição da jornada de trabalho no vínculo com a UFRGS;

a. Havendo vínculos/atividades remuneradas externas, juntar os respectivos Quadros de Horários (link dos documentos no Quadro de horários do SEI) para avaliação de compatibilidade de horários com o vínculo na UFRGS.

 

Informações Gerais

1. A alteração de regime de trabalho pretendida dependerá de:

• • Autorização pela Superintendência de Gestão de Pessoas;
  • Existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a ser confirmada pela Pró-Reitoria de Planejamento e Controladoria.

2. Os efeitos da alteração de regime de trabalho iniciam imediatamente após a data de expedição da portaria.

3. Informações complementares sobre acumulação de cargos, empregos e funções podem ser obtidas nesta página.

 

Base Legal

Art. 43 e parágrafos, da Lei nº 12.702/2012.

 

Contato

Divisão de Provimentos e Funções (DPF) – DAP/PROGESP

E-mail: dpf@progesp.ufrgs.br

Ramal disponível via WhatsApp:

Alterações de RT               – (51) 3308-4707

 

Fluxo

 

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